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Direito de estrangeiros, entrada, permanência, saída e afastamento (Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho e Legislação Complementar) : anotações, comentários e jurisprudência, [Anot.] de Júlio A. C. Pereira, José Cândido de Pinho

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Direito de estrangeiros, entrada, permanência, saída e afastamento (Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho e Legislação Complementar) : anotações, comentários e jurisprudência, [Anot.] de Júlio A. C. Pereira, José Cândido de Pinho
Language
por
resource.governmentPublication
unknown if item is government publication
Index
no index present
Literary Form
non fiction
Main title
Direito de estrangeiros
Oclc number
217195627
Responsibility statement
[Anot.] de Júlio A. C. Pereira, José Cândido de Pinho
Sub title
entrada, permanência, saída e afastamento (Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho e Legislação Complementar) : anotações, comentários e jurisprudência
Table Of Contents
I. Disposições gerais -- II. Entrada e saída do território nacional -- III. Obrigações das transportadoras -- IV. Vistos -- V. Prorrogação de permanência -- VI. Residência em território nacional -- VII. Estatuto do residente de longa duração -- VIII. Afastamento do território nacional -- IX. Disposições penais -- X. Contra-ordenações -- XI. Taxas e outros encargos -- XII. Disposições finais -- Anexo