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Lei do aborto 2007, exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Table Of Contents
Disposições Constitucionais e Legais -- Exclusão da Illicitude nos Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez: Lei n.° 16/2007, de 17 de Abril -- Regulamentação: Portaria n.° 741-A/2007, de 21 de Junho -- Medidas de Prevenção no Âmbito da Interrupção Voluntária da Gravidez -- Código Deontológico dos Médicos -- Regulamento Geral sobre Publicidade, Divulgação e Expressão de Actividade dos Médicos -- Centros de Apoio à Vida: Criação, Organização, Instalação e Functionamento -- Jurisprudência -- Índices Analítico e Sistemático
Literary Form
non fiction
Physical Description
273 p. ;, 23 cm
Isbn
9789896390129

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